REsp 1.960.696

Ementa

RECURSO ESPECOAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA TAXA DE MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. ASSOCIAÇÃO CONSTITUÍDA ANTES DA LEI 13.465/17. IRRELEVÂNCIA. FATO GERADOR EM LOTEAMENTO FECHADO. HIPÓTESE FÁTICA NÃO ABRANGIDA POR RECURSO REPETITIVO (TEMA 882). DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SOLUÇÃO CONFORME À JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. A razão de decidir do precedente julgado segundo a ótica dos repetitivos (Resp 1.439.163/SP) pressupõe condomínio de fato, uma vez que o condomínio de direito, constituído nos moldes da Lei nº 4.591/64 e os loteamentos disciplinados pela Lei nº 6.766/79 representam fato gerador autônomo para cobrança. 2. No caso, em se tratando de loteamento fechado, constituído nos moldes da Lei nº 6.766/79, não se aplica a tese firmada no precedente 1.439.163/SP, segundo a qual: "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (Tema 882). 3. Estando o entendimento adotado pelo Tribunal local em conformidade com a jurisprudência atual do STJ, não se conhece do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, ante o óbice da Súmula 83/STJ. 4. Recurso conhecido em parte e não provido.

Citações

• art. 53 do CC
• art. 97 do CC
• art. 421 do CC
• art. 470 do CC
• art. 887 do CC
• art. 1.231 do CC
• art. 1.655 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 4.657/1942
• art. 18 da Lei 6.766/1979
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

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