Apelação 0829034-08.2022.8.12.0001

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – SÚMULA 312 DO STJ – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Diante da interposição de recurso voluntário pelo ente requerido, nos termos do § 1º do art. 496 do CPC, não deve ser conhecida a remessa necessária. Precedentes. Conforme preconiza a Súmula 312 do STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração." Ausente a notificação do apelado sobre a autuação de trânsito que motivou a suspensão do direito de dirigir, patente a violação ao contraditório e ampla defesa, devendo ser mantida a sentença.

Dispositivo

SPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – SÚMULA 312 DO STJ – REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA – RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 22 do CTB
• art. 165-A do CTB
• art. 265 do CTB
• art. 280 do CTB
• art. 281 do CTB
• art. 281-A do CTB
• art. 290 do CTB
• Súmula 312 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.093 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete