AREsp 2.385.967/DF

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de afastar os danos morais pela simples recusa do fornecimento dos remédios, devendo o Tribunal de origem analisar, no caso concreto, a existência de eventuais consequências fáticas indenizáveis, nos termos da fundamentação ora apresentada. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de agosto de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA38141285 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/08/2023 10:50:27 Código de Controle do Documento: 4f7d271b-e7ba-4cc1-b29f-ab6881b1f138

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 927 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 9.656/1998
• art. 35-F da Lei 9.656/1998
• art. 4º da Lei 9.961/2000
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2004990 · 16/03/2023
• STJ REsp 2016867 · 10/03/2023
• STJ REsp 1987435 · 09/03/2023
• STJ REsp 1973706 · 31/08/2022
• STJ REsp 1876718 · 21/06/2022
• STJ REsp 1962572 · 14/03/2022
• STJ REsp 1949270 · 24/02/2022
• STJ REsp 1733013 · 20/02/2020
• STJ AREsp 984530 · 21/09/2016
• STJ REsp 1505441 · 16/09/2016

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• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete