AREsp 623.623/RS

Dispositivo

Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO COMERCIAL. ALTERAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. REEXAME DE PROVAS. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Tendo o tribunal de origem decidido a causa com base na análise do contrato firmado entre as partes e nos elementos fático-probatórios dos autos, alterar sua decisão atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de não permitir a modificação dos valores fixados a título de honorários advocatícios, por meio de recurso especial, se estes não se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, haja vista a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 793.462/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 26/08/2016) 6. Do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de março de 2017. Ministro Marco Buzzi Relator

Citações

• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 121 do CC
• art. 125 do CC
• art. 166 do CC
• art. 171 do CC
• art. 422 do CC
• art. 840 do CC
• art. 105 da CF
• art. 535 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 462 do CPC/1973
• art. 467 do CPC/1973
• art. 471 do CPC/1973
• art. 473 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 568 do CPC/1973
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 24 da Lei 8.906/1994
• Súmula 123 do STJ
• Súmula 211 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 623.623 é citado por 18 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1337749 · 06/04/2017
• STJ AREsp 802470 · 30/09/2016
• STJ AREsp 793462 · 25/05/2016
• STJ AREsp 849405 · 26/02/2016
• STJ REsp 1264044 · 08/09/2011
• STJ Ag 1402701 · 16/08/2011

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1061530 · citado 26.278 vezes nesse tema
• STJ REsp 973827 · citado 13.632 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 3.593 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 6.440 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 3.618 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete