Apelação Cível 5014918-08.2022.4.03.6183

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES. DIVISÃO DO BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 979 DO STJ. IRREPETIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que, em ação ordinária de ressarcimento, julgou improcedente o pedido de devolução de valores recebidos a título de pensão por morte, reconhecendo a inexistência de má-fé da pensionista e declarando a inexigibilidade do débito decorrente da posterior divisão do benefício entre duas companheiras, ambas reconhecidas judicialmente como dependentes do segurado falecido, na proporção de 50% para cada uma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é exigível a devolução de valores recebidos a título de pensão por morte por pensionista que, posteriormente, teve o benefício dividido com outra companheira do instituidor, quando ausente demonstração de má-fé e configurado erro administrativo na implantação originária do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 979 (REsp 1.381.734/RN), firmou entendimento de que valores recebidos indevidamente por força de erro administrativo são, em regra, repetíveis, ressalvada a hipótese em que o segurado comprova a sua boa-fé objetiva e a impossibilidade de perceber o pagamento indevido. A irrepetibilidade dos valores previdenciários exige a presença concomitante do caráter alimentar da verba e da boa-fé objetiva do beneficiário, especialmente quando o erro decorre de interpretação ou má aplicação da lei pela Administração. No caso concreto, restou reconhecido judicialmente que o segurado mantinha duas uniões estáveis concomitantes, sem que as companheiras tivessem conhecimento da situação, sendo determinada a divisão da pensão por morte em partes iguais. A implantação integral do benefício em favor da autora decorreu de erro administrativo, que deveria ter sido verificado pela Autarquia no momento da concessão, a partir da adequada análise das informações disponíveis. Não há demonstração de má-fé da pensionista, tampouco elementos que indiquem que o homem médio seria capaz de constatar eventual irregularidade no pagamento, uma vez que o benefício foi concedido pela própria autoridade administrativa competente. A ausência de qualquer determinação judicial para restituição dos valores já percebidos, bem como a opção do INSS de não interpor recurso na ação que reconheceu a divisão do benefício, reforçam a inexistência de comportamento doloso da autora. Configurada a boa-fé objetiva da pensionista e o erro imputável exclusivamente à Administração, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito, em consonância com a tese firmada no Tema 979 do STJ e com a jurisprudência da 7ª Turma do TRF da 3ª Região. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a Súmula 111 e o Tema 1105 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Valores recebidos a título de benefício previdenciário em razão de erro administrativo somente são repetíveis quando demonstrada a ausência de boa-fé objetiva do beneficiário. É inexigível a devolução de valores de pensão por morte recebidos por pensionista que não concorreu para o erro administrativo e não tinha condições de perceber a irregularidade do pagamento. A boa-fé objetiva resta configurada quando o benefício é implantado pela própria Administração, sem indícios de conduta dolosa do segurado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, e arts. 1.036 e seguintes; Lei 8.213/1991, art. 115, II; Decreto 3.048/1999, art. 154, § 3º; Lei 9.289/1996, art. 4º, I e parágrafo único; Lei 9.028/1995, art. 24-A; Lei 8.620/1993, art. 8º, § 1º; Resoluções CJF nº 541 e 558/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.381.734/RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 10.03.2021 (Tema 979); TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 5000139-98.2017.4.03.6126, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, j. 24.06.2021.

Dispositivo

por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS

Citações

• art. 884 do CC
• art. 194 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 6º da Lei 5.316/1967
• art. 7º da Lei 5.316/1967
• art. 23 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• art. 88 da Lei 8.213/1991
• art. 115 da Lei 8.213/1991
• art. 8º da Lei 8.620/1993
• art. 24-A da Lei 9.028/1995
• art. 4º da Lei 9.289/1996
• Tema 1.105 do STJ
• Tema 979 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete