AgRg no AREsp 2.691.473/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 182 DO STJ. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE HABEAS CORPUS CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, especialmente o óbice da Súmula n. 7/STJ. A parte recorrente sustentou genericamente a inaplicabilidade da súmula e requereu, ainda, a concessão de de ofício. habeas corpus II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade impede o conhecimento do agravo em recurso especial; (ii) estabelecer se é cabível a concessão de de ofício a partir de habeas corpus pedido formulado pela parte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos utilizados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial — notadamente o óbice da Súmula n. 7/STJ — atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e autoriza o não conhecimento do agravo, conforme arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, II, “ ”, do RISTJ. a 4. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, a parte recorrente deve demonstrar de forma clara e objetiva a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o que não ocorreu no caso concreto, sendo insuficientes alegações genéricas de inaplicabilidade. 5. O pedido de de ofício não é admitido como habeas corpus sucedâneo recursal ou meio para contornar a inadmissibilidade de recurso próprio, sendo sua concessão prerrogativa do órgão julgador, condicionada à constatação de ilegalidade flagrante, inexistente na hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental desprovido. : Tese de julgamento 1. A ausência de impugnação específica e fundamentada a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253 do RISTJ, bem como das Súmulas n. 7 e 182 do STJ. 2. Alegações genéricas de que o recurso não demanda reexame de provas não afastam o óbice da Súmula n. 7/STJ, sendo necessária demonstração objetiva e concreta da desnecessidade de análise fático-probatória. 3. O de ofício não pode ser requerido pela parte como habeas corpus sucedâneo recursal, cabendo ao órgão julgador concedê-lo apenas diante de flagrante ilegalidade.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 44 do CP
• art. 61 do CP
• art. 219 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2391724 · 24/10/2023
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• STJ REsp 1969026 · 15/02/2022
• STJ AREsp 1823881 · 06/08/2021
• STJ AREsp 1322223 · 09/08/2018
• STJ EAREsp 263820 · 08/08/2018
• STJ AREsp 1040832 · 11/09/2017
• STJ EREsp 1533480 · 07/04/2016

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Órgão julgador e gabinete