AREsp 2.573.239/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.  Brasília, 12 de junho de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA41948509 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 17/06/2024 15:53:52 Código de Controle do Documento: 87b7df61-f32e-4c4c-9c39-b8f4a9b56dde

Citações

• art. 389 do CC
• art. 403 do CC
• art. 408 do CC
• art. 413 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 474 do CC
• art. 475 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 66 da Lei 6.360/1976
• art. 10 da Lei 6.437/1976
• Súmula 283 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2135800 · 16/02/2023
• STJ AREsp 2164998 · 16/02/2023
• STJ REsp 1923107 · 16/08/2021

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete