REsp 1.981.284

Dispositivo

Diante do exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários de advogado, posto que o recurso especial é oriundo de agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 02 de setembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA33723359 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 06/09/2022 04:06:49 Código de Controle do Documento: 28c746eb-94bb-4128-804e-fe787cf8d91d

Citações

• art. 275 do CC
• art. 1.069 do CC/1916
• art. 1.072 do CC/1916
• art. 109 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 132 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete