HC 1.003.170/ES

Trecho da decisão

Diante do exposto, não conheço dos embargos de declaração e nego-lhe provimento. O Tribunal de origem, ao julgar o apelo defensivo, nada inovou quanto ao pleito, vejamos (e-STJ fls. 1.216/1.217): No que concerne à irresignação defensiva de Fernando Fraga Ofranti quanto à prisão preventiva do réu, observa- se que a matéria aventada já foi objeto de análise pelo Juízo de primeiro grau, através de embargos de declaração interpostos (ID11452021), tendo o magistrado sentenciante decidido, na ocasião, pelo seu desprovimento (ID 11452023). O exame dos excertos acima transcritos, contido na sentença condenatória e na decisão que não conheceu dos embargos de declaração, evidencia que o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal foi devidamente observado, pois foram indicados fundamentos concretos para a manutenção da prisão cautelar anteriormente imposta ao agente. Segundo o disposto no referido comando normativo, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação ". que vier a ser interposta No presente caso, com efeito, vê-se que a prisão foi decretada em decorrência do reiterado descumprimento da cautelar de monitoramento eletrônico imposta quando da concessão da liberdade provisória ao paciente, o que justifica a decretação e manutenção da prisão preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em liberdade. […]

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 49 do CP
• art. 50 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 69 do CP
• art. 77 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ HC 853048 · 26/06/2024
• STJ HC 711406 · 08/08/2022
• STJ RHC 140248 · 07/05/2021
• STJ HC 181716 · 01/02/2011
• STJ HC 150680 · 08/09/2010

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete