Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Diante do exposto, conheço em parte do Recurso Especial, apenas no tocante à apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC, e, nessa fração, nego-lhe provimento. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o apelo tem origem em Mandado de Segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105 do STJ). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2024. Ministro Herman Benjamin Relator Documento eletrônico VDA42940631 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 20/08/2024 18:14:11 Código de Controle do Documento: 77e10505-0e91-42ec-846c-6a187d9c1641
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.