AREsp 2.431.454/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nos exatos termos acima lançados, dá-se provimento ao recurso, para julgar procedente o pedido inicial, declarando a nulidade dos . Em razão do ora decidido, o ônus de sucumbência é acordos sub judice invertido." (fl. 829, g.n.) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RIST, conheço do agravo para . conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários devidos pelo recorrente de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento). Publique-se. Brasília, . 30 de setembro de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA50895998 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2025 18:59:58 Publicação no DJEN/CNJ de 02/10/2025. Código de Controle do Documento: 049d3db1-801d-4083-8b06-bf130e15e2a1

Citações

• art. 104 do CC
• art. 209 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.773 do CC
• art. 105 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 755 do CPC
• art. 786 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.184 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2083325 · 29/05/2025
• STJ AREsp 2714848 · 04/04/2025
• STJ REsp 1251728 · 23/05/2013

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Órgão julgador e gabinete