HC 144.934/SP

Dispositivo

Ante o exposto, forte nos arts. 21, § 1º, e 192 do RISTF, concedo a ordem de habeas corpus para restaurar os efeitos da sentença condenatória exarada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP, mediante a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, no patamar de 1/3 (um terço), a fixação de regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 44 da Lei 11.343/2006
• art. 46 da Lei 11.343/2006
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF HC 144.934 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1484852 · 02/05/2017
• STF HC 131795 · 17/05/2016
• STF HC 111840 · 17/12/2013
• STF HC 117185 · 28/11/2013
• STF HC 97256 · 16/12/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema