AREsp 2.899.137/PR

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, . 31 de maio de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA47715368 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/05/2025 22:02:05 Publicação no DJEN/CNJ de 05/06/2025. Código de Controle do Documento: d58533e4-5389-4a98-9735-076ced5e957f

Citações

• art. 406 do CC
• art. 876 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 105 da CF
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 889 do CPC
• art. 891 do CPC
• art. 892 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 240 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2559332 · 24/04/2025
• STJ AREsp 2330742 · 11/04/2025
• STJ AREsp 2569728 · 25/03/2025
• STJ AREsp 1433979 · 17/02/2025

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete