Agravo 0000090-35.2014.5.23.0007

Ementa

AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 339 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. TEMA 181 DO STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TST. TEMA 861 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS CONTROVERTIDOS - INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela parte, nos exatos termos da tese fixada no Tema 339 pelo Supremo Tribunal Federal. Quanto à matéria de fundo ("obrigações de fazer e não fazer", "danos morais coletivos" e "tempestividade do recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho"), em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral. Em relação à legitimidade ativa do MPT, a controvérsia dos presentes autos relativa à natureza jurídica se direito individual ou homogêneo, bem como à legitimidade do Ministério Público do Trabalho para postular em juízo pretensão referente a direitos trans-individuais, adequa-se à tese fixada no Tema 861 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu por não admitir o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

Dispositivo

ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo, condenando a parte agravante ao pagamento da multa do artigo 1.021, §4º, do CPC, no importe de 3% do valor da causa, atualizado monetariamente

Citações

• art. 186 do CC
• art. 944 do CC
• art. 81 do CDC
• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 129 da CF
• art. 170 da CF
• art. 200 da CF
• art. 225 da CF
• art. 157 da CLT
• art. 832 da CLT
• art. 881 da CLT
• art. 895 da CLT
• art. 896 da CLT
• art. 330 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 515 do CPC
• art. 543-A do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.035 do CPC
• art. 4º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 11.429/2006
• art. 16 da Lei 7.347/1985
• Súmula 636 do STF
• Tema 181 do STF
• Tema 861 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete