Embargos de Declaração Cível 1400602-25.2025.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO ANTE O RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS - INCONFORMISMO DO RECORRENTE – RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos de declaração

Citações

• art. 178 do CC
• art. 206 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 5º do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 947 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete