Apelação Criminal 0001010-51.2019.8.06.0170

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ABANDONO DE IDOSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta exclusivamente pela defesa dos réus, condenados pelo delito de abandono de idoso, à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão em regime aberto, além de 12 (doze) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar, preliminarmente, se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal em sua modalidade retroativa. No mérito, analisar a possibilidade de absolvição dos sentenciados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena imposta (1 ano e 2 meses) atrai o prazo prescricional de 4 (quatro) anos. Considerando o trânsito em julgado da sentença para a acusação e a pena concretamente aplicada, bem como a data de recebimento da denúncia (29/08/2019) e a data da publicação da sentença (12/12/2024), constata-se o decurso de prazo superior a 4 anos, sem causas suspensivas ou interruptivas, caracterizando a prescrição da pretensão punitiva na forma retroativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação conhecida e provida, com declaração de extinção de punibilidade dos recorrentes, por força da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Tese de julgamento: "A prescrição retroativa da pretensão punitiva regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação, considerando-se os marcos interruptivos do art. 117 do CP." Dispositivos relevantes citados: CP: arts. 107, IV; 109, V; 110, § 1º; 115; CPP: art. 61. Jurisprudência relevante citada: TJCE: Apelação Criminal - 0029305-63.2016.8.06.0151, Rel. Des. SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª Câmara Criminal, J: 30/04/2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES, em sua modalidade retroativa, nos termos da voto da Relatora. Fortaleza, 03 de junho de 2025. DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES Relatora

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em RECONHECER EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS APELANTES, em sua modalidade retroativa

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 114 do CP
• art. 115 do CP
• art. 117 do CP
• art. 61 do CPP
• art. 102 da Lei 10.741/2003
• Súmula 146 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete