AREsp 2.279.671/SC

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.

Citações

• art. 108 do CC
• art. 109 do CC
• art. 112 do CC
• art. 113 do CC
• art. 138 do CC
• art. 139 do CC
• art. 171 do CC
• art. 539 do CC
• art. 541 do CC
• art. 555 do CC
• art. 557 do CC
• art. 562 do CC
• art. 105 da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 142 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 4.657/1942
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.279.671 é citado por 21 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 1957652 · 18/02/2022
• STJ REsp 1823194 · 17/02/2022
• STJ REsp 1332715 · 25/11/2021
• STJ REsp 1881149 · 19/08/2021
• STJ REsp 1864731 · 28/10/2020
• STJ AREsp 1603992 · 29/04/2020
• STJ REsp 1823551 · 11/10/2019
• STJ REsp 1829793 · 13/08/2019
• STJ AREsp 1430821 · 18/02/2019

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete