Apelação Cível 0800528-14.2025.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – FRAUDE BANCÁRIA VERIFICADA – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – CONTATO COM A CONSUMIDORA POR LIGAÇÃO TELEFÔNICA MEDIANTE USO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DA CLIENTE – TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA PARA TERCEIRO FALSÁRIO – CONTRATO COM DDD DO RIO DE JANEIRO, ENDEREÇO RESIDENCIAL DIVERSO E SEM INDICAÇÃO DE GEOLOCALIZAÇÃO – NULIDADE RECONHECIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS – DANOS MORAIS PRESENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se a Súmula 479 do STJ, que reconhece a responsabilidade dos bancos por fraudes cometidas no âmbito de suas operações. Comprovado nos autos a fraude bancária decorrente do uso indevido dos dados pessoais da consumidora por terceiro estelionatário, o qual, em contato com a consumidora e previamente munido das informações bancárias desta, orquestrou uma trama golpista e envolveu a cliente em um engodo fraudulento, implicando a contratação de empréstimo consignado e posterior transferência bancária, resta evidenciada a responsabilidade da instituição financeira pelo vazamento de dados sensíveis, de modo que, deve ser acolhido o pedido da autora para que seja declarado nulo o ajuste bancário, bem como restituídos os valores referentes ao prejuízo material. No caso, a realização fraudulenta do contrato de empréstimo e dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, pessoa idosa e aposentada, evidentemente foi de molde a caracterizar atentado à segurança e tranquilidade financeiras da vítima, privando-lhe de parcela considerável de verba alimentar destinada a custear sua subsistência, de maneira que o dano moral se afigura claro. Na ausência de critérios legais para fixar o montante da indenização por danos morais, decorrente dos descontos indevidos em sua conta corrente por contrato que a parte autora não firmou e, ainda, considerando o valor e o período descontado, correto o valor estabelecido pelo juízo singular, entendo ser suficiente o valor de R$ 10.000,00, por se mostrar adequado à realidade fática, além de estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e, em especial, atender à finalidade de desestimular, no futuro, a reincidência desse tipo de conduta.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 138 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 940 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 43 da Lei 13.709/2018
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete