REsp 734.218/PB

Ementa

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ALEGADO DANO MORAL. DEPUTADO ESTADUAL. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PUBLICA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A imunidade material, também denominada "inviolabilidade parlamentar", é preceito de ordem pública, prevista no artigo 53, caput da Constituição Federal, e "exclui a possibilidade jurídica de responsabilização civil do membro do Poder Legislativo, por danos eventualmente resultantes de suas manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática "in officio") ou externadas em razão deste (prática "propter officium"). Precedente da Suprema Corte no AI 473092/AC, Min. Celso de Mello. 2. A imunidade parlamentar pode ser reconhecida de ofício pelo órgão julgador, ainda que não suscitada pela parte, inexistindo, nesse contexto, violação ao artigo 515 do CPC. 3. Recurso especial não provido.

Dispositivo

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Ministro Luis Felipe Salomão, negando provimento ao recurso especial, retificando o voto proferido anteriormente, e os votos da Ministra Maria Isabel Gallotti e do Ministro João Otávio de Noronha, no mesmo sentido, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Citações

• art. 158 do CC
• art. 426 do CC
• art. 549 do CC
• art. 1º do CDC
• art. 53 da CF
• art. 102 da CF
• art. 13 do CPC/1973
• art. 113 do CPC/1973
• art. 219 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 295 do CPC/1973
• art. 301 do CPC/1973
• art. 319 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 123 do CTN

Inteiro teor

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Citada por 6 decisões

Decisões da base.

• STF RE 1591530 · 10/03/2026
• STJ AREsp 2934618 · 11/09/2025
• STJ AREsp 2934618 · 14/08/2025
• STJ REsp 1895827 · 12/09/2023
• STJ EDv 1742382 · 11/04/2019
• STJ REsp 1694419 · 14/09/2018

Precedentes citados

• STF RE 603430 · 03/05/2010
• STF AI 473092 · 28/03/2005
• STF RE 140867 · 04/05/2001

Órgão julgador e gabinete