AREsp 3.051.655/DF

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% art. 85, (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita.

Citações

• art. 286 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 1.204 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 7º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 935 do CPC
• art. 937 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 3.051.655 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ REsp 1691717 · 27/11/2025
• STJ AREsp 2356977 · 03/11/2025
• STJ AREsp 2477557 · 22/10/2024
• STJ REsp 1232821 · 01/08/2016

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Órgão julgador e gabinete