Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJCE · Acórdão
acordam os desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto
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