Agravo de Instrumento 1407435-30.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE EXTINÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROVA DA QUITAÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS ATÉ A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – INCLUSÃO DA UNIÃO E BANCO CENTRAL NO POLO PASSIVO COM CONSEQUENTE REMESSA PARA JUSTIÇA FEDERAL – CHAMAMENTO DO PROCESSO AFASTADA – JUROS MORATÓRIOS – REGRAMENTO ESPECIAL DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, APLICÁVEL SOMENTE À FAZENDA PÚBLICA – INCIDÊNCIA DO ENCARGO CONFORME FIXADO NO TÍTULO EXEQUENDO A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA ACP 94.0008514-1 – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM, ADEQUADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 275 do CC
• art. 402 do CC
• art. 406 do CC
• art. 109 da CF
• art. 6º do CPC
• art. 132 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 520 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1º da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.494/9736
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.169 do STJ
• Tema 685 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete