Apelação Cível 0810865-96.2024.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM (RCC/RMC) – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COMPROVADA – LIBERAÇÃO DO VALOR DO SAQUE NA CONTA DO CONSUMIDOR – DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO (ARTS. 6º, III, E 46 DO CDC) – LICITUDE, EM TESE, DA MODALIDADE (ART. 6º, § 5º, DA LEI Nº 10.820/2003) – IDADE AVANÇADA E BAIXA ESCOLARIDADE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO PRESUMEM VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ÔNUS DO ART. 373, I, DO CPC DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM INVIÁVEL – CONTRATOS DE NATUREZA JURÍDICA DIVERSA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL PREJUDICADOS – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado com reserva de margem, mediante documentação eletrônica idônea, e demonstrada a efetiva disponibilização e utilização do crédito pelo consumidor, não há falar em vício de consentimento, em falha no dever de informação ou em ato ilícito, restando prejudicados os pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 170 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 105 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 6º da Lei 10.820/2003
• art. 5º da Lei 8.906/1994
• Súmula 532 do STJ
• Tema 1.198 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete