AREsp 2.527.473/SC

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios devidos pela parte autora, ora recorrente, de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em virtude do prévio deferimento da gratuidade de justiça. Publique-se. Brasília, 15 de dezembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39554016 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 19/12/2023 22:30:39 Código de Controle do Documento: 09ec576a-4357-4eec-911b-f539c22461ce

Citações

• art. 166 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 801 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 21 da Lei 73/1966
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• art. 21 da Lei 8.213/1991
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2071619 · 12/09/2023
• STJ AREsp 1782278 · 18/08/2023
• STJ REsp 1850961 · 31/08/2021
• STJ AREsp 1374195 · 27/05/2021
• STJ REsp 1844362 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1621374 · 10/02/2020
• STJ AREsp 1595385 · 04/02/2020
• STJ AREsp 1598925 · 08/11/2019
• STJ AREsp 1534532 · 29/08/2019
• STJ REsp 1812571 · 22/08/2019
• STJ AREsp 1053970 · 20/02/2017
• STJ AREsp 982074 · 21/09/2016
• STJ AREsp 959991 · 26/08/2016
• STJ REsp 1449513 · 19/03/2015

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• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete