Apelação Criminal 0843711-75.2024.8.18.0140

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática de roubo majorado, com pena fixada em 07 anos, 07 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, além de pena de multa. A sentença foi mantida em grau de apelação. O recurso busca rediscutir a dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, ao uso do critério trifásico e à fixação do regime inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a exasperação da pena-base com fundamento na valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime; (ii) saber se é válida a técnica de dosimetria que desloca causa de aumento para a primeira fase da pena; e (iii) saber se a fixação do regime inicial fechado é possível com fundamento em circunstância judicial desfavorável, ainda que a pena não ultrapasse oito anos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A pena-base foi corretamente fixada acima do mínimo legal, em razão da gravidade concreta da conduta, que excedeu os elementos do tipo penal, evidenciada pela violência física excessiva e pelo concurso de agentes. 4. A técnica de dosimetria adotada, deslocamento do concurso de pessoas para a primeira fase, está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que reconhece a discricionariedade do julgador na individualização da pena. 5. A fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na existência de circunstância judicial desfavorável, devidamente motivada, conforme precedentes do STJ, mesmo nos casos em que a pena aplicada não ultrapassa oito anos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação criminal conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. É legítima a exasperação da pena-base quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente se fundadas na culpabilidade elevada e na gravidade concreta do delito. 2. É válida a técnica de dosimetria que desloca causa de aumento para a primeira fase da pena, desde que respeitados os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação à reformatio in pejus. 3. A imposição do regime inicial fechado é admissível quando há fundamentação idônea baseada em circunstância judicial negativa, ainda que a pena seja inferior a oito anos.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 68, 65, I, 157, § 2º-A, I, e 33, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no REsp nº 2.051.458/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 26.06.2023; STJ, AREsp nº 2.567.211/RS, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 04.02.2025; STJ, HC nº 805.779/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 04.02.2025; STJ, REsp nº 2.072.999/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 04.02.2025. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0843711-75.2024.8.18.0140 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - Tribunal Pleno - Data 02/03/2026 )

Dispositivo

acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 70 do CP
• art. 157 do CP
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 155 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 2º da Lei 8.072/1990
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete