Apelação Cível 0801561-49.2025.8.12.0031

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SÚMULA 326 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O banco responsável pela administração da conta em que realizados os descontos impugnados possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ausente comprovação da contratação do seguro que originou os descontos questionados, impõe-se o reconhecimento da ilicitude da cobrança e da responsabilidade solidária dos fornecedores integrantes da cadeia de consumo. Os descontos indevidos realizados de forma reiterada sobre verba destinada à subsistência da consumidora ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano e ensejam compensação por danos morais. A indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 revela-se adequada às peculiaridades do caso concreto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, enquanto a correção monetária incide desde o arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, observada a disciplina introduzida pela Lei nº 14.905/2024. A condenação em valor inferior ao postulado na inicial a título de danos morais não implica sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ. Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 275 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 170 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete