AREsp 2.122.630

Trecho da decisão

Em face do exposto, nego provimento ao agravo e, ainda, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 441 do CC
• art. 442 do CC
• art. 443 do CC
• art. 444 do CC
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 477 do CPC
• art. 479 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 126 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete