RE no AREsp 3.103.823/SP

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 13 do CP
• art. 18 do CP
• art. 59 do CP
• art. 60 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 1.029 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 77 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 46 do CTN
• art. 51 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 12 da Lei 8.137/1990
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Súmula Vinculante 24
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 3.103.823 é citado por 14 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2611254 · 23/12/2024
• STJ HC 815598 · 29/11/2024
• STJ REsp 1939244 · 10/06/2022
• STF ARE 1317340 · 14/05/2021
• STF ARE 1256720 · 26/05/2020
• STF RE 1081829 · 01/10/2018
• STJ REsp 1442329 · 06/11/2017
• STF ARE 822158 · 24/11/2015
• STF RE 598365 · 26/03/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 3.616 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 2.370 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 1.899 vezes nesse tema
• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 817 vezes nesse tema