Agravo de Instrumento 5018895-52.2025.4.02.0000

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPOSITÁRIO INFIEL. RESPONSABILIDADE A SER APURADA EM AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento em face de decisão que reconheceu a existência de ato atentatório contra a dignidade da justiça praticado pela executada/agravante e pelo depositário infiel, aplicando-lhes multa de 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos bens arrematados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Analisar a legalidade da decisão que reconheceu, nos autos da execução fiscal, a existência de ato atentatório contra a dignidade da justiça praticado pela executada e pelo depositário infiel, aplicando-lhes multa de 20% (vinte por cento) do valor da avaliação dos bens arrematados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O depositário infiel, pelas disposições previstas no Código de Processo Civil, permanece não sujeito à prisão civil, mas responderá patrimonialmente por culpa ou dolo na hipótese de causar prejuízo à parte, e estará sujeito ainda ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais da 5ª e 2ª Região adotam o entendimento no sentido de que não pode o depositário infiel ser responsabilizado na própria execução fiscal. Precedentes. 5. Os elementos capazes de apurar a responsabilidade da agravante pelos danos constatados em relação ao bem arrematado deverão ser analisados em ação autônoma, já que a via da execução fiscal não comporta a responsabilização do depositário infiel. Desse modo, a decisão agravada deve ser anulada. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 130 e 187; CPC, art. 908, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp: 1220411 SP 2017/0320147-4, Relator.: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Data de Julgamento: 25/02/2019, T1 - Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 28/02/2019; TRF-5 - Agravo de Instrumento: 0811413-29.2022.4 .05.0000, Relator.: Cibele Benevides Guedes da Fonseca, Data de Julgamento: 26/06/2023, 5ª Turma; TRF2, AG nº 5013538-67.2020.4.02.0000, 3ª T. Esp., Rel. Des. Fed. Theophilo Miguel Filho, julg. 01/12/2020.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para anular a decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 168 do CP
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 159 do CPC
• art. 161 do CPC
• art. 772 do CPC
• art. 774 do CPC
• art. 777 do CPC
• art. 838 do CPC
• art. 908 do CPC
• art. 130 do CTN
• art. 187 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 37 da Lei 6.830/1980
• Súmula 419 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete