Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS ATESTAM A REGULARIDADE DA COMUNICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada, uma vez que a recorrente expôs de forma suficiente as razões de sua inconformidade, o que permitiu o pleno exercício do contraditório. Não se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o juiz, como destinatário da prova, entende, de forma motivada, pela desnecessidade da produção de outras provas, por considerar suficientes os elementos constantes nos autos (art. 370, parágrafo único, CPC). A inclusão do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes, quando precedida de notificação prévia regularmente enviada ao endereço fornecido pelo credor, não configura ato ilícito. A remessa da correspondência, ainda que sem aviso de recebimento, é suficiente para caracterizar a comunicação, conforme a Súmula 404 do STJ. Inexistindo ato ilícito ou violação a direito da personalidade, não há que falar em reparação por dano moral. Recurso conhecido e não provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Desª . Elisabeth Rosa Baisch
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.