AREsp 2.538.358/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de março de 2024. Documento eletrônico VDA40480245 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/03/2024 16:12:51 Código de Controle do Documento: 4106cd9b-f0ae-48a1-8244-ea4f271ec9a9 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40480245 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 04/03/2024 16:12:51 Código de Controle do Documento: 4106cd9b-f0ae-48a1-8244-ea4f271ec9a9

Citações

• art. 171 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.004 do CC
• art. 1.058 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 361 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 604 do CPC
• art. 605 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.538.358 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ EAREsp 746775 · 30/11/2018

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