AREsp 3.112.392/MT

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ) CLAUDINEI REIS DA 1 SILVA. INGRESSO IRREGULAR NO DOMICILIO. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, CONCURSO DE PESSOAS, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUALIFICAÇÃO DA ARMA DE FOGO E CONTINUIDADE DELITIVA. TESES QUE NÃO PRESCINDEM DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUMENTO DA PENA-BASE E FRAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM ADEQUADO. ) JOÃO PEDRO NEVES DE 2 ARAÚJO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVOS CONHECIDOS PARA NÃO CONHECER DOS RECURSOS ESPECIAIS. 1. O Superior Tribunal de Justiça compreende que é possível o ingresso de policiais em domicílio, mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador, caso haja fundadas razões da ocorrência da prática de crime no local, à luz do artigo 240 do Código de Processo Penal. No caso concreto, o ingresso no domicílio do recorrente foi realizado a partir das informações de seu comparsa, que forneceu seu nome e endereço. No local, constatou-se que a motocicleta era a mesma obtida nas imagens fornecidas pelo posto de gasolina. 2. As teses de ausência de provas para a condenação, reconhecimento pessoal, concurso de pessoas, estabilidade e permanência do crime de associação criminosa, arma de fogo de uso restrito e continuidade delitiva não prescindem do revolvimento fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Na fixação da pena-base, não há direito subjetivo do réu à utilização das frações de sobre a pena mínima, do intervalo entre as penas 1/6 1/8 mínima e máxima ou mesmo outro valor. 4. Nos termos da a fração de aumento em razão da Súmula n. 659/STJ, prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se pela prática de duas infrações, 1/6 1/5 para três, para quatro, para cinco, para seis e para sete ou 1/4 1/3 1/2 2/3 mais infrações. 5. Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 288 da CF
• art. 654 da CF
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 157 do CP
• art. 288 do CP
• art. 386 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 157 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 240 do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 244-B do ECA
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 231 do STJ
• Súmula 443 do STJ
• Súmula 659 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 158 do STF

Inteiro teor

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Citada por 1 decisão

Decisões da base.

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