EREsp 1.717.507/MT

Dispositivo

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal. Após, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 31 de julho de 2018. Ministro HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente, no exercício da Presidência

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 44 do CDC
• art. 217-A do CP
• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 458 do CPC
• art. 468 do CPC
• art. 472 do CPC
• art. 474 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 543-B do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 341 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 461 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 61 da Lei 3.688/1941
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 315 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1348532 · 30/11/2017
• STJ REsp 1702065 · 27/11/2017
• STJ REsp 1259343 · 12/09/2016
• STJ Ag 1191457 · 30/03/2016
• STJ AREsp 738682 · 13/08/2015
• STJ REsp 1410839 · 22/05/2014
• STJ REsp 1243887 · 12/12/2011
• STJ REsp 908282 · 16/04/2007
• STJ REsp 103035 · 10/02/2003
• STJ EREsp 95441 · 17/05/1999
• STJ REsp 195401 · 10/05/1999

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 2013351 · citado 546 vezes nesse tema
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• STJ EAREsp 805488 · citado 130 vezes nesse tema
• STJ REsp 140403 · citado 373 vezes nesse tema

Gabinete do relator