EREsp 1.679.420/MT

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EXAME DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, pois seu escopo reside na uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito. 3. Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Citações

• art. 159 do CC/1916
• art. 160 do CC/1916
• art. 1.059 do CC/1916
• art. 1.060 do CC/1916
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 3º do CPC/1973
• art. 131 do CPC/1973
• art. 267 do CPC/1973
• art. 300 do CPC/1973
• art. 302 do CPC/1973
• art. 333 do CPC/1973
• art. 383 do CPC/1973
• art. 396 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 515 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ EREsp 1.679.420 é citado por 27 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Gabinete do relator