Agravo de Instrumento 1403147-39.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE E DO ADVOGADO – ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA – ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO ADVOGADO – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE – IRRELEVÂNCIA EM RAZÃO DA LEGITIMIDADE CONCORRENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso a possibilidade, ou não, de extinção da ação em razão da ilegitimidade ativa e impossibilidade de aditamento da inicial após a citação. 2. Segundo o art. 23, da Lei nº 8.906, de 04/07/1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do Advogado, há legitimidade concorrente da parte representada e do advogado para pleitear, em Cumprimento de Sentença ou recurso (AgInt nos EDcl no REsp 1869247/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020;REsp n. 1.727.303/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 19/11/2018) 4. Na espécie, embora o Cumprimento de Sentença verse exclusivamente sobre verba honorária sucumbencial e tenha sido inicialmente instaurado apenas pela parte, sem a presença do advogado no polo ativo, a legitimidade para execução de honorários sucumbenciais é concorrente entre a parte e o advogado. 5. A par disso, é irrelevante a alegação de impossibilidade de aditamento da inicial após a citação, já que a ação, independentemente do recebimento do aditamento, não seria extinta por ilegitimidade ativa em razão da legitimidade concorrente. 6. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 778 do CPC
• art. 779 do CPC
• art. 1.002 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 6º do CPC/1973
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• art. 25 da Lei 8.906/1994
• Súmula 282 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete