Procedimento Comum Cível 5526308-43.2023.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FATO DO PRODUTO. PRÓTESE MAMÁRIA DE SILICONE. RUPTURA PREMATURA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE. DEFEITO DE FABRICAÇÃO COMPROVADO POR PERÍCIA. NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. EXCLUSÃO DE DESPESAS SEM NEXO CAUSAL DIRETO. LESÃO MORAL E DANOS ESTÉTICOS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela fabricante de próteses mamárias contra sentença que, em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, julgou parcialmente procedentes os pedidos da consumidora em razão da ruptura prematura dos implantes. O recurso busca o reconhecimento de nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, a exclusão da responsabilidade ou, subsidiariamente, a redução das indenizações e a alteração do termo inicial dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se o indeferimento de prova oral e de nova perícia configura cerceamento de defesa; (ii) a responsabilidade civil da fabricante pela ruptura precoce das próteses de silicone; (iii) a extensão dos danos materiais indenizáveis, especialmente quanto a despesas acessórias; (iv) a razoabilidade dos valores fixados a título de danos morais e estéticos; (v) o termo inicial dos juros de mora sobre as indenizações por danos extrapatrimoniais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências que repute inúteis ou protelatórias sem que isso configure cerceamento de defesa, especialmente quando o conjunto probatório, como a perícia técnica, é suficiente para o julgamento do mérito (arts. 370 e 371 do CPC). 4. A relação entre a consumidora e a fabricante de próteses mamárias é de consumo, sujeitando-se à responsabilidade objetiva pelo fato do produto, que prescinde de culpa e se configura com a demonstração do defeito, do dano e do nexo causal (art. 12 do CDC). 5. A prova pericial que atesta a ruptura dos implantes em período significativamente inferior à sua durabilidade esperada, afastando causas externas, é suficiente para comprovar o defeito de fabricação e o nexo de causalidade com os danos sofridos pela consumidora. 6. A indenização por danos materiais

Dispositivo

acordam os componentes da Terceira Turma Julgadora da Décima Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 405 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 387 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete