Procedimento Comum Cível 5151419-60.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. SALDO DEVEDOR. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a inexistência de débito remanescente referente ao contrato n. 005025757, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, e condenando as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 80% para a autora e 20% para o requerido, fixados em 10% sobre o valor da causa. A apelante busca a declaração de quitação integral dos contratos e a condenação do apelado à repetição do indébito e indenização por danos morais e materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve a quitação integral de ambos os contratos bancários celebrados entre as partes (Cédula de Crédito Bancário n. 005025757 e Cédula de Crédito Bancário n. 005025765); (ii) são indevidas as cobranças, descontos e retenções de valores efetuadas pelo banco apelado nas contas bancárias da apelante; e (iii) é cabível a repetição do indébito e a indenização por danos morais e materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença reconheceu a quitação da Cédula de Crédito Bancário n. 005025757. 4. O apelado comprovou a existência de saldo devedor na Cédula de Crédito Bancário n. 005025765, legitimando as cobranças e os descontos realizados. 5. A apelante não logrou êxito em comprovar que as cobranças decorrentes do uso de máquinas de cartão de crédito e retenção de recursos recebidos pelo Ifood foram direcionadas ao pagamento de contrato já quitado. 6. A existência de saldo devedor no contrato n. 005025765 legitima a cobrança de encargos moratórios decorrentes do inadimplemento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. 8. "1. É legítima a cobrança de saldo devedor de contrato bancário quando comprovada a sua existência e a inadimplência do devedor." "2. Não há direito à repetição do indébito ou indenização por danos morais e materiais quando a cobrança é legítima e decorre de contrato válido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I; art. 85, §2º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5010734-71.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/04/2024, DJe de 03/04/2024; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5662488-18.2022.8.09.0046, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/04/2024, DJe de 10/04/2024.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 1ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator que integra este acórdão

Citações

• art. 936 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 373-O do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 333 do CPC/1973
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete