REsp 1.414.854/MG

Ementa

AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CRÉDITO RURAL. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. INDEXAÇÃO AOS ÍNDICES DE POUPANÇA. MARÇO DE 1990. BTNF (41, 28%). ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS JUDICIAIS. APLICAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO JUDICIAL. INVIABILIDADE. JUROS DE MORA. CONTADOS DA CITAÇÃO. 0,5% AO MÊS ATÉ 10/1/2003. APÓS. 1% AO MÊS. ATUALIZAÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO NOS MOLDES DO CONTRATO PRIMITIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI 6.899/81. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende não ser cabível, no cálculo dos juros de mora da repetição de valores cobrados indevidamente pela instituição financeira, a aplicação de juros remuneratórios previstos no contrato. 2. "Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato" (Tema 968/STJ). 3. No período anterior à vigência do novo Código Civil, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1%. Precedentes. 4. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que correção monetária do débito judicial não segue mais o regime do contrato primitivo e sim os ditames da Lei n. 6.899/81, devendo ser apurada desde o desembolso e não do ajuizamento desta demanda. Precedentes. 5. Recurso especial parcialmente provido.

Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para, reformando o acórdão e a sentença, afastar do cálculo da repetição do indébito a aplicação de índice de atualização monetária e de taxa de juros remuneratórios previstos nos contratos/cédulas primitivos, devendo a restituição a) ser atualizada monetariamente, desde o desembolso a maior, de acordo com o preconizado pela Lei n. 6.899/91, com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, b) sofrer incidência de juros de mora, contados da citação da presente ação, no percentual de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916) até 10/01/2003 e a partir de 11/01/2003 devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% ao mês. Custas e honorários advocatícios a cargo do recorrente, nos termos em que fixado na sentença. 7. Advirta-se, por fim, que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/STJ e que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (arts. 77, II c/c 1.021, § 4º, do CPC/15). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2020. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator

Citações

• art. 404 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.062 do CC
• art. 1.063 do CC
• art. 1.061 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 77 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 359 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 4.595/1961
• art. 17 da Lei 4.595/1961
• art. 18 da Lei 4.595/1961
• Súmula 289 do STJ
• Tema 653 do STJ
• Tema 968 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete