Apelação Cível 0804242-04.2020.8.12.0019

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VIDA COLETIVO – INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA POR ACIDENTE – INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA NA SENTENÇA – PEDIDO INDENIZATÓRIO NO VALOR TOTAL DO SEGURO – IMPOSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP – CIÊNCIA AO AUTOR DOS TERMOS DO CONTRATO – DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – EXCLUSIVAMENTE DA ESTIPULANTE (TEMA 1.112/STJ) – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA CONFORME ESTABELECIDO NA APÓLICE – TERMO INICIAL – DATA DA CONTRATAÇÃO – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – INVERSÃO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 757 do CC
• art. 758 do CC
• art. 765 do CC
• art. 776 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete