Procedimento Comum Cível 5675577-93.2022.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEI Nº 6.766/1979. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO LOTEAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para rescindir contrato de compra e venda de imóvel, determinar a restituição das quantias pagas pelo comprador, incluindo a comissão de corretagem, e aplicar cláusula penal de 20% sobre o valor recebido pela vendedora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há nos autos as seguintes discussões: (i) saber se a relação contratual está sujeita ao Código de Defesa do Consumidor; (ii) verificar a responsabilidade pelo atraso na entrega da infraestrutura do loteamento; (iii) definir a aplicabilidade da cláusula penal em favor do comprador; (iv) estabelecer o termo inicial para os juros de mora sobre a restituição de valores; e (v) apurar a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação jurídica entre as partes deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a alienação fiduciária prevista contratualmente não foi registrada em cartório, mantendo-se a relação de consumo.4. O atraso na entrega da infraestrutura do loteamento configura fortuito interno da vendedora, sendo sua responsabilidade exclusiva e não podendo ser imputado à concessionária de serviços públicos.5. A inversão da cláusula penal é cabível, pois prevista apenas para o inadimplemento do comprador e, portanto, deve ser aplicada à vendedora que deu causa à rescisão contratual.6. Os juros de mora sobre a restituição dos valores pagos pelo comprador devem incidir a partir do trânsito em julgado, nos termos do artigo 405 do Código Civil, conforme o Tema 1002 do STJ.7. Mantém-se a condenação integral da requerida/apelanate ao pagamento dos ônus sucumbenciais, pois o consumidor obteve êxito na maior parte de suas pretensões.8. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais recursais, em razão do parcial provimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para definir o termo inicial dos juros de mora a partir do trânsito em julgado. Tese de julgamento: "1. Em contratos de compra e venda de imóvel não registrados com alienação fiduciária, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. O atraso na entrega da infraestrutura do loteamento é de responsabilidade exclusiva da vendedora. 3. A inversão da cláusula penal em favor do comprador é cabível quando prevista apenas para o inadimplemento do adquirente. 4. Os juros de mora sobre a restituição dos valores pagos pelo comprador devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão." PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello APELAÇÃO CÍVEL Nº 5675577.93.2022.8.09.00511ª CÂMARA CÍVELCOMARCA DE GOIÂNIARELATORA : STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo GrauAPELANTE : ACRÓPOLE LOTEAMENTO LTDA-MEAPELADO : ELIEBER RODRIGO E SILVA

Dispositivo

à unanimidade de votos, em conhecer parcialmente da Apelação Cível e dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 724 do CC
• art. 725 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 18 da Lei 6.766/1979
• art. 32-A da Lei 6.766/1979
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 543 do STJ
• Tema 1.002 do STJ
• Tema 1.095 do STJ
• Tema 938 do STJ
• Tema 971 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete