HC 223.072/DF

Ementa

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PACIENTE RESIDENTE NA ALEMANHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. REITERAÇÃO DE HABEAS CORPUS ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PATRONO. QUESTÃO QUE, SE COMPROVADA, CONSISTE EM MERA IRREGULARIDADE. PATRONA CONSTITUÍDA EM INTERROGATÓRIO DE PROCESSO DE EXTRADIÇÃO NA DINAMARCA. DESNECESSIDADE DE ACOLHIMENTO COMO ADVOGADA NO BOJO DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFIRMAÇÃO DE NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO VIA CARTA ROGATÓRIA DE INTERROGATÓRIO E SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRESCINDIBILIDADE DO INTERROGATÓRIO. REDAÇÃO DA LEI Nº 11.689/08. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Descabe o conhecimento de alegação de nulidade pela ausência de intimação pessoal da decisão de pronúncia, por se tratar de reiteração do pedido do HC 191312/DF, já examinado por esta Corte. Precedentes. II. A sistemática processual penal não prevê recurso contra a decisão do magistrado que nomeia patrono a réu revel, o qual pode, ao contrário, a qualquer momento, constituir novo advogado, de modo que eventual falta de intimação da decisão é hipótese de mera irregularidade. III. O fato de o paciente adotar advogada como patrona durante interrogatório realizado em processo de extradição perante o Poder Judiciário da Dinamarca não leva à conclusão de que a mesma profissional - que, ademais, não ostentaria os requisitos do Estatuto da Advocacia pátrio - deve ser reconhecida como sua defensora no processo penal nacional. IV. Não tendo sido as alegações de insuficiência de defesa submetidas ao crivo do órgão colegiado do Tribunal a quo, descabe seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. V. Com o advento da Reforma Processual de 2008, operou-se em nosso ordenamento jurídico importante alteração legislativa, tornando possível a submissão do réu pronunciado à sessão de julgamento no Tribunal do Júri, ainda que não tenha sido pessoalmente intimado da decisão de pronúncia, e a sua presença já não é mais imprescindível em Plenário. VI. Não sendo indispensável a presença do acusado na sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, tampouco a realização do interrogatório, além de inexistir requisito de intimação pessoal para tais atos, não encontra amparo o pleito da respectiva intimação por carta rogatória. VII. Argumentação defensiva de caráter eminentemente protelatório que busca, repetidamente, com base no art. 370 do Código de Processo Penal - o qual estipula que se aplicam às intimações o que for cabível em relação às citações - a incidência do art. 368 do Código de Processo Penal, que determina a citação por carta rogatória de acusado localizado em estado estrangeiro. VIII. Embora não seja formalmente impossível a aplicação do art. 368 do CPP às intimações, a adoção de tal entendimento é injustificável e, mais que isso, materialmente irrealizável, diante da complexidade intrínseca ao rito do art. 783 do diploma processual penal. IX. Tendo o paciente que evadiu-se para o exterior advogado constituído em território pátrio, por meio deste é realizada a comunicação dos atos ordinários do processo, somente se justificando a expedição de cartas rogatórias para a intimação de situações excepcionais e às quais a lei revista de formalidades comparáveis à citação. X. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do pedido e, nessa parte, denegou a ordem." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Marco Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator. SUSTENTOU ORALMENTE NA SESSÃO DE 07/02/2012: DR. JOÃO COSTA RIBEIRO FILHO (P/ PACTE)

Citações

• art. 121 do CP
• art. 474 do CPC/1973
• art. 366 do CPP
• art. 367 do CPP
• art. 368 do CPP
• art. 370 do CPP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 420 do CPP
• art. 422 do CPP
• art. 457 do CPP
• art. 474 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• Súmula 21 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 6 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 2376757 · 18/03/2024
• STJ AREsp 1138093 · 28/08/2018
• STJ HC 289092 · 27/02/2015
• STJ HC 279750 · 29/10/2014
• STF HC 112860 · 17/12/2012
• STF HC 112860 · 11/04/2012

Precedentes citados

• STJ HC 191312 · 14/10/2011
• STJ HC 162388 · 28/02/2011
• STF HC 99053 · 29/11/2010
• STJ HC 152595 · 22/11/2010
• STJ HC 156941 · 01/07/2010
• STJ HC 128949 · 31/03/2009
• STJ Ag 559632 · 18/02/2004
• STF HC 81510 · 12/04/2002

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• STJ HC 531227 · citado 86 vezes nesse tema
• STF HC 126835 · citado 77 vezes nesse tema
• STJ HC 2 · citado 55 vezes nesse tema
• STF HC 118043 · citado 58 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete