AREsp 1.208.611

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo nos próprios autos e DOU PROVIMENTO ao recurso especial interposto por FATOR SEGURADORA S. A. para, reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC/2015, DECLARAR A NULIDADE do acórdão proferido pelo TJSC no julgamento do recurso declaratório de fls. 477/482 (e- STJ), determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, apreciando as questões indicadas pela embargante como entender de direito. Prejudicado o exame das demais teses suscitadas no especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de outubro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA30597081 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 27/10/2021 16:53:05 Código de Controle do Documento: b81447d0-de01-40de-82fe-43a559f28820

Citações

• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 776 do CC
• art. 781 do CC
• art. 944 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 493 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 523 do CPC/1973
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 52 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 62 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 36 da Lei 73/1966
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete