REsp 513.593/RS

Ementa

RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS NÃO APRECIADOS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ARREMATAÇÃO. PRAÇA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. ATO DE COMUNICAÇÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. NULIDADE. DIREITO À REMIÇÃO. FINALIDADE FRUSTRADA. PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. INTIMAÇÃO DOS QUE DETÉM INTERESSE JURÍDICO NA REMIÇÃO DO BEM. DESNECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Arguição de matérias não enfrentadas pela Corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Arrematação. Praça. Intimação por edital requerida pelo causídico da parte executada. Art. 678, § 5°, do Estatuto Processual Civil. Intimação realizada, primeiramente, na pessoa do advogado. Inexistência de procurador nos autos: opera-se o ato na pessoa do executado. Comunicação processual atendida adequadamente. 3. Declaração de nulidade. Finalidade pretendida pela ora recorrente: remição do bem penhorado. Impossibilidade de ser atingida. Circunstâncias fáticas dos autos, expressamente afirmadas pelo acórdão objurgado. Ausência de condições financeiras suficientes para realizar o desiderato. 4. Princípio da instrumentalidade das formas. As formalidades processuais devem ceder quando a prática do ato processual atinge a sua finalidade. 5. Arrematação. Intimação daqueles que detêm interesse jurídico em remir o bem praceado. Comunicação dispensável para a realização do ato. Precedentes: REsp n. 981669/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI; REsp n. 965741/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON. 6. Recurso especial improvido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Dr(a). GUILHERME PUPE DA NOBREGA, pela parte RECORRENTE: RILI COMÉRCIO DE VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA

Citações

• art. 105 da CF
• art. 244 do CPC/1973
• art. 249 do CPC/1973
• art. 250 do CPC/1973
• art. 273 do CPC/1973
• art. 300 do CPC/1973
• art. 331 do CPC/1973
• art. 397 do CPC/1973
• art. 538 do CPC/1973
• art. 651 do CPC/1973
• art. 686 do CPC/1973
• art. 687 do CPC/1973
• Súmula 284 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 6 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 1712373 · 28/09/2020
• STJ TutPrv 1712373 · 04/08/2020
• STJ REsp 1346241 · 12/12/2014
• STJ Ag 1332359 · 05/09/2011
• STJ EREsp 720212 · 01/09/2011
• STJ Ag 1328995 · 23/02/2011

Precedentes citados

• STJ REsp 981669 · 23/08/2010
• STJ REsp 994207 · 24/05/2010
• STJ REsp 965741 · 06/05/2008
• STJ Ag 989938 · 06/05/2008
• STJ REsp 796593 · 02/08/2007
• STJ REsp 793725 · 02/10/2006
• STJ Ag 597874 · 03/10/2005

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• STJ EREsp 99796 · citado 332 vezes nesse tema
• STJ EREsp 8285 · citado 271 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 114 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete