AREsp 1.376.619/SP

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nessa parte, negar-lhe provimento. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, em observância ao art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários de advogado em mais R$350,00. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA39323023 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2023 03:51:37 Código de Controle do Documento: 48166f03-fd41-469d-a798-000fb3130db0

Citações

• art. 186 do CC
• art. 447 do CC
• art. 448 do CC
• art. 450 do CC
• art. 723 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 20 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2325261 · 06/10/2023
• STJ AREsp 2028471 · 07/10/2022
• STJ REsp 1769501 · 21/06/2022
• STJ AREsp 1933050 · 16/02/2022
• STJ REsp 1738588 · 25/11/2021
• STJ AREsp 1809644 · 14/05/2021
• STJ AREsp 1713316 · 12/02/2021
• STJ AREsp 1735787 · 14/09/2020
• STJ AREsp 1695552 · 26/05/2020
• STJ AREsp 1587124 · 09/12/2019

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete