Agravo de Instrumento 1413231-65.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO PARA OS SÓCIOS – ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Apesar de ser possível o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica na petição inicial da execução de título extrajudicial (art. 134, § 2.º, CPC), seu processamento deve ser feito por meio da instauração do incidente próprio, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Para a configuração da fraude à execução, mostra-se necessário que estejam presentes os requisitos objetivos estabelecidos no art. 593, do CPC, isto é, que a alienação tenha ocorrido no curso de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, após citação válida, bem como o requisito subjetivo, o qual se refere à má-fé do terceiro adquirente.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 158 do CC
• art. 171 do CC
• art. 178 do CC
• art. 13 do CPC
• art. 110 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 135 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 327 do CPC
• art. 593 do CPC
• art. 790 do CPC
• art. 792 do CPC
• art. 135 do CTN
• Súmula 375 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete