AREsp 2.949.642/MT

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% sobre o valor da causa para 16% do respectivo valor. Publique-se. Brasília, . 27 de agosto de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA48993465 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/08/2025 23:58:37 Publicação no DJEN/CNJ de 01/09/2025. Código de Controle do Documento: d5cbb7ca-f37f-45a4-bfc3-b4375213372a

Citações

• art. 394 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 1.204 do CC
• art. 1.207 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 131 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 437 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 466 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2400501 · 25/04/2025
• STJ AREsp 2538062 · 11/04/2025
• STJ AREsp 2769859 · 28/03/2025
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Órgão julgador e gabinete