REsp 1.971.257

Dispositivo

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA31103901 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 16/12/2021 17:08:53 Código de Controle do Documento: 24e18776-14ce-4809-90ec-8b9baa7b02dc

Citações

• art. 389 do CC
• art. 394 do CC
• art. 395 do CC
• art. 396 do CC
• art. 402 do CC
• art. 403 do CC
• art. 404 do CC
• art. 422 do CC
• art. 473 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 67-A da Lei 4.591/1964
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete