AREsp 3.279.408/PR

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, não conhecendo da alegação de negativa de prestação jurisdicional. Havendo a prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59944678 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 16/09/2026 15:28:01 Publicação no DJEN/CNJ de 18/09/2026. Código de Controle do Documento: 4bed36c0-fb34-4bee-84ac-f7798ac1163d

Citações

• art. 406 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 161 do CTN
• art. 30 da Lei 10.522/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 8.177/1991
• art. 84 da Lei 8.981/1995
• art. 13 da Lei 9.065/1995
• art. 39 da Lei 9.250/1995
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 677 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1795982 · 21/02/2025
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• STJ AREsp 2146370 · 14/06/2023
• STJ REsp 1838257 · 27/11/2020
• STJ REsp 1517992 · 15/06/2015
• STJ EREsp 727842 · 20/11/2008
• STJ CC 3 · 28/08/1989

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Órgão julgador e gabinete