AREsp 1.953.066

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em acórdão na proporção de 1% (um por cento). Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA30928154 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 15/12/2021 16:07:50 Código de Controle do Documento: b7f33ad9-265f-4448-9362-f3f62e5d9094

Citações

• art. 186 do CC
• art. 421 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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Órgão julgador e gabinete