AgRg no AREsp 2.827.353/GO

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015 E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 157, § 2º, VII, DO CPP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA INCIDÊNCIA DA MAJORANTE NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. Agravo regimental improvido.

Citações

• art. 59 do CP
• art. 157 do CP
• art. 544 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 505 do CPC/1973
• art. 514 do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 157 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 907929 · 20/06/2024
• STJ REsp 2056399 · 24/08/2023
• STJ HC 652284 · 03/05/2021
• STJ EAREsp 831326 · 30/11/2018
• STJ EAREsp 701404 · 30/11/2018
• STJ AREsp 1234909 · 15/02/2018
• STJ AREsp 1157955 · 14/09/2017

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• STJ HC 804533 · citado 231 vezes nesse tema
• STJ RHC 81284 · citado 208 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 202 vezes nesse tema

Gabinete do relator